A nova\u00a0Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o (Lei 12.527, de 18/11/2011)\u00a0assegura \u00e0 cidadania o pleno direito de acesso \u00e0s informa\u00e7\u00f5es p\u00fablicas. A regra \u00e9 a transpar\u00eancia, a exce\u00e7\u00e3o \u00e9 o sigilo. A Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o \u00e9 uma conquista do povo brasileiro e dos ideais democr\u00e1ticos e republicanos. Com ela, o Brasil dever\u00e1 avan\u00e7ar no sentido de um controle cada vez mais atuante da sociedade sobre os agentes p\u00fablicos.
A Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o tem por objetivo a promo\u00e7\u00e3o da transpar\u00eancia e o fortalecimento da cidadania por meio de informa\u00e7\u00f5es acess\u00edveis aos cidad\u00e3os, ou seja, toda a informa\u00e7\u00e3o tratada e produzida \u00e9 p\u00fablica. Isso significa que todo o cidad\u00e3o tem direito a acessar os dados p\u00fablicos. O Poder Legislativo\u00a0 sempre se preocupou com a transpar\u00eancia de seus atos e por isso muitas destas informa\u00e7\u00f5es j\u00e1 est\u00e3o dispon\u00edveis nos links abaixo, mas se voc\u00ea n\u00e3o encontrar o que procura, preencha sua solicita\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00e3o abaixo ou diretamente no Servi\u00e7o de Informa\u00e7\u00f5es ao Cidad\u00e3o \u2013 SIC, na sede do Poder Legislativo Municipal.\u00a0
\u00a0
\r\n