Câmara aprova lei que regulamenta aplicativos de transporte
Taxistas acompanharam a sessão. Foto: Assessoria de Comunicação Câmara de Vereadores de Butiá
A Câmara Municipal de Vereadores de Butiá aprovou na sessão desta segunda-feira, 16, o projeto de lei 3711/2018, que regulamenta o uso de aplicativos para o transporte coletivo de passageiros no município, como o Uber, por exemplo. Os parlamentares aprovaram por unanimidade o projeto. Com a medida, Butiá passa a ser a primeira cidade da Região Carbonífera a aprovar a lei sobre o tema.
Durante a sessão, os parlamentares falaram sobre a importância da regulamentação, que oferecerá mais segurança aos passageiros e terá papel fundamental na fiscalização do transporte clandestino.
O projeto de autoria do Executivo Municipal foi amplamente debatido pelos parlamentares, sendo que alguns pontos da proposta inicial acabaram sendo alterados. O projeto de lei segue agora para sanção do Executivo.
De acordo com a lei aprovada, os condutores são obrigados:
- Possuir Carteira Nacional de Habilitação (CNH);
- Comprovar a aprovação em curso de formação, com conteúdo mínimo, a ser apresentado pelo município;
- Apresentar certidões negativas criminais e certidão negativa de tributos municipais;
- Estarem cientes que a prestação de serviço deverá ser exclusivamente por aplicativos;
- Possuir seguro que cubra acidentes de passageiros;
- Veículo com no máximo dez anos de utilização, contados a partir do emplacamento;
- Estar emplacado em Butiá;
- Passar por vistorias.
Confira na íntegra o projeto de lei: https://goo.gl/e8yLKk
